A luta contra o ATIVISMO DA MÁFIA JUDICIAL!

† Pax Christi!

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Os brasileiros já se deram conta de que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem atuado de forma claramente inapropriada. A corte tem interferido cada vez mais nas atribuições do Poder Legislativo.

O caso mais recente foi o da decisão da 1ª turma do STF, no dia 29/11, que libertou dois médicos aborteiros e definiu que o aborto até o 3º mês de gestação não é crime.

A corte considerou irrelevante não apenas a prática de assassinato de bebês, mas também o fato de um dos médicos libertados ter esquartejado e carbonizado o corpo de uma mulher que morreu durante a realização de um aborto.

A decisão da semana passada foi tomada com o claro objetivo de gerar um precedente para a decisão que estava programada para ser tomada na última quarta (07/12), quando o STF julgaria a legitimidade ou não de aborto de bebês diagnosticados com microcefalia ou nos casos em que há apenas o risco da condição neurológica.

O Ministro Luiz Fux não esconde a posição do STF em relação às intromissões do judiciário nas atribuições do legislativo.

Ele disse num evento: “Como os parlamentares não querem pagar o preço social e como nós não somos eleitos, nós temos talvez um grau de independência maior porque não devemos satisfação depois da investidura a absolutamente mais ninguém”. O Ministro disse isso diante da Presidente do STF, e não foi corrigido por ela!

Portanto, a mensagem é clara: eles podem decidir o que bem entenderem, sem nenhum prejuízo para sua atuação. Eles querem, efetivamente, reconstruir a Constituição como se a eles coubesse o poder constituinte primário e fossem eles os legisladores ordinários, e não o Congresso Nacional.

Ativismo da Máfia Judicial

Chama-se a isto de ativismo judicial.

Para sanar o gravíssimo problema do ativismo judicial, foi protocolado na Câmara dos Deputados, em março de 2016, o Projeto de Lei 4754, de autoria dos deputados Sóstenes Cavalcante, do PSD/RJ, Paulo Foletto – PSB/ES , Ronaldo Nogueira – PTB/RS, Flavinho – PSB/SP , Givaldo Carimbão – PHS/AL , Eros Biondini – PROS/MG, Pastor Eurico – PHS/PE, Gilberto Nascimento – PSC/SP e outros.

O projeto é muito simples. Ele apenas acrescenta aos 5 crimes de responsabilidade, que podem ser cometidos pelos Ministros do STF, uma sexta possibilidade. O Projeto diz apenas:

“ART. 2º O ART. 39, DA LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE INCISO 6º:

“ART. 39 ………………………………………………………………………………………

6. USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO”

A íntegra do PL 1079 pode ser encontrada neste endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=141FA3C055A17A4564BE851259B1CD0E.proposicoesWebExterno2?codteor=1443910&filename=PL+4754/2016

Sua tramitação pode ser encontrada neste outro endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079700

Na ficha de tramitação pode-se notar que projeto foi enviado à Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, que deverá votar e aprovar o mesmo. Antes disso, porém, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) foi designado
relator do projeto.

Em outubro de 2016 o Deputado Marcos Rogério apresentou seu relatório, decidindo pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa pelo mérito do seu conteúdo. O relatório do Deputado Marcos Rogério pode ser lido neste endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1493573&filename=Parecer-CCJC-21-09-2016

O PL 4754/2016 agora está pronto para ser pautado e votado na CCJC. Diante da avalanche do ativismo judiciário os parlamentares estão todos de acordo com o teor do projeto. Ademais, será difícil encontrar um cidadão brasileiro que não concorde com o
seu conteúdo. O problema é que, diante da complexidade do cenário político nacional no momento presente, e da enorme quantidade de projetos que estão em tramitação no Congresso, é difícil aos deputados discernirem claramente que ali está o projeto de lei que verdadeiramente importa no momento. Eles precisam do apoio e da manifestação de seus eleitores para deter o avanço do ativismo judicial.

Assine a petição para pedir à presidência da CCJC que o projeto seja pautado e votado o quanto antes!

APROVAÇÃO DO PL 4754/2016

 

É muito preocupante a portura de ativismo judicial assumida pelo STF, principalmente nas questões relacionadas ao aborto (mas não apenas nesse campo).

Por essa razão, peço que seja pautado e aprovado o quanto antes o PL 4754/2016, que tem como objetivo tipificar como crime de responsabilidade as decisões dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que venham a “USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO”, dá ao Poder Legislativo as condições de zelar pela sua competência legislativa e salvar o Brasil do ativismo judiciário, que terá seu primeiro grande início, com a completa legalização do aborto imposta contra a vontade do legislativo e de todo o povo brasileiro, mas não se limitará apenas ao aborto.

Como disse Rui Barbosa: “A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.”

Atendam aos verdadeiros anseios do povo brasileiro!

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Presidente, vete a Lei de Migração, que destrói a soberania do povo brasileiro!!!

† Pax Christi!

          Acesse o link aqui: todos contra a LEI DE MIGRAÇÃO!

O Senado Federal enviou para sanção presidencial a nova LEI DE MIGRAÇÃO, que fere muitas normas constitucionais! Esta lei, em termos práticos, deixa a política migratória brasileira na mão de organismos internacionais (por exemplo, ONU e UNASUL), sem nenhuma representatividade junto ao povo brasileiro e sem nenhum tipo de limite à quantidade de imigrantes que queiram vir para o Brasil. Como disse o Ministro da Justiça: podem vir mil, dez mil, cem mil por ano, todos são bem-vindos.

O problema é que, se o Brasil já não consegue oferecer serviços públicos de qualidade a seu povo, como os proverá para “cem mil por ano”? Essa lei garante que qualquer estrangeiro que deseje permanecer no Brasil tenha acesso a todos os serviços públicos (saúde, previdência, etc.) como se fossem brasileiros. Quem pagará essa conta?

Outro ponto problemático: o controle de criminosos ficará comprometido, pois a lei possibilita a “não criminalização da imigração”. Aos estrangeiros são concedidos direitos de cidadãos, tais como a formação de partidos políticos e de sindicatos. Mas estão eles comprometidos com a coisa pública do Brasil ou com interesses de forças e de entidades externas? Esta lei viola os princípios da soberania nacional e expõe as fronteiras brasileiras ao risco de qualquer pessoa adentrar nosso território para qualquer fim, sem sofrer o devido controle. Fronteira não é apenas um conceito na lei: fronteira são os limites geográficos entre os países, o que delimita sua materialidade. O presente projeto de lei implica a diluição desses limites, e, justamente porque nosso território e tornará indeterminado ou não delimitado, o país se verá exposto a possíveis conflitos com países vizinhos. Ao oferecer livre acesso, esta lei torna mais difícil o combate ao tráfico de drogas, de armas, de pessoas em nosso território, afetando a segurança publica. A lei permite a criação de espaços de cidadania e de livre circulação das pessoas. Dessa forma se criarão diversos enclaves de estrangeiros em pleno território brasileiro.

Além disso, constata-se nesta lei uma clara tentativa de unificação do Brasil com alguma entidade da América do Sul, como se fosse um só território. Mas quem comandará tal território unificado já não será um órgão eleito ou nomeado pelo Brasil, mas um órgão externo, com o que se suprime a soberania popular do Brasil. Extingue-se, assim, a soberania do povo brasileiro. A concessão de vistos, antes privativos de embaixadas e de consulados gerais, poderá ser feita por quaisquer escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Ou seja, não haverá nenhum rigor na qualificação do solicitante de visto.

Nosso país vive hoje diversas crises: crise de confiança, crise moral, crise econômica, crise de emprego, crise previdenciária, crise na saúde, crise tributária, e em especial crise na segurança pública: por ano são centenas de milhares de assassinatos e de estupros, além do fato de que milhões de armas ilegais entram por nossas fronteiras, o que dá amplo poder ao crime organizado e a narcotraficantes. Pois bem, quanto tudo isso não se agravará se não se vetar a nova lei de migração! Leis que permitem um mundo sem fronteiras falharam na Inglaterra, na Bélgica, na Alemanha, na Suécia, na França, na Holanda, todos os quais são países ricos, ao contrário do Brasil. Hoje tais países são reféns de seu discurso migratório permissivo, e seus cidadãos passam a sofrer a discriminação reversa. Não é difícil imaginar o que ocorrerá em nosso país se não for vetada a lei de migração em pauta.

Antes de propor uma lei para receber centenas de milhares de refugiados ou imigrantes sem controle nem limite, nossos representantes deveriam compreender que qualquer absorção de migração só pode ser feita na medida em que se tenham condições de absorvê-la e sustentá-la.

Por fim, considerando que a União Europeia já manifestou interesse em remanejar refugiados para fora da Europa, com a aprovação de tal lei de migração o Brasil correrá sério risco de tornar-se seu natural escoadouro, com todas as consequências dramáticas que daí advirão.

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Petição ao presidente do Congresso Nacional.

† Pax Christi!

Envie agora uma petição ao presidente do Congresso Nacional para que a vida seja defendida na reforma do Novo Código Penal Brasileiro.

Clique aqui ou na imagem acima para enviar a sua mensagem! Faça agora mesmo!

Vamos participar… Vamos divulgar!

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Que DEUS, Nosso Senhor, abençoe a todos.

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Catecismo da Igreja Católica (português)!!!

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